Ato SEJUD.GP nº 493 de 17.07.2008: Edita os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal.

Ato SEJUD.GP nº 493, de 17 de Julho de 2008
O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, resolve:
Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2007 a junho de 2008, a saber:
R$ 5.357,25 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
R$ 10.714,51 (dez mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
R$ 10.714,51 (dez mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2008.
Publique-se no BI e no DJ
Brasília, 17 de julho de 2008.
Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Fonte: Diário da Justiça nº 138, pg. 4, 21.07.2008